A transição das leis de abuso de autoridade : da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019 : os reflexos corporativistas das entidades representativas de agentes públicos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nucci, Guilherme de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Abuso de autoridade, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56818

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