Análise da jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade municipal de instalar infraestrutura básica em loteamentos ilegais do solo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Figueiredo, Lorena Mello e
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Regularização fundiária, Brasil. Loteamento urbano, Brasil. Parcelamento do solo, jurisprudência, Brasil. Município, responsabilidade, Brasil. Infraestrutura urbana, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56858

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