As decisões consequencialistas da administração pública diante da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB).

146 p.

Bibliographic Details
Main Author:	Tolentino, Ana Amélia Maestracci de
Other Authors:	Dezan, Sandro Lucio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	UniCEUB. 2024
Subjects:	Brasil. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018. Brasil. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (1942). Administração pública, controle, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Decisão administrativa, controle, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56897

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