Juros de mora tributários no Estado de São Paulo : inconstitucionalidade formal e material
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5690 |
Similar Items: Juros de mora tributários no Estado de São Paulo : inconstitucionalidade formal e material
- Juros de mora na tramitação do precatório
- Inconstitucionalidade material da EC 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de EC 7/99.
- Processo administrativo tributário. O sistema recursal vigente no município de São Paulo
- Processo administrativo tributário. O sistema recursal vigente no município de São Paulo.
- A banalização da substituição tributária no Estado de São Paulo e suas inconstitucionalidades e ilegalidades
- Juros de mora : da incidência de juros de mora nos recolhimentos de tributos e contribuições lançados por homologação e a autuação fiscal