O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal : a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica.
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Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-569962024-12-04T20:32:31Z O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal : a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica. Monte, Antônio de Pádua Marinho Fabriz, Daury Cesar Apropriação indébita, Brasil. Covid-19, Brasil. Excludente de culpabilidade, Brasil. Impostos, Brasil. Pandemia, Brasil. 2024-12-04T20:32:27Z 2024-12-04T20:32:27Z 2023-01 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1047, p. 311-326, jan. 2023. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56996 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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