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Análise sobre a compatibilidade da estrutura normativa da Lei brasileira antiterrorismo com a Constituição federal de 1988 diante da teoria garantista de Luigi Ferrajoli.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Marques, Renê Iarley da Rocha
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57059
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