Análise sobre a compatibilidade da estrutura normativa da Lei brasileira antiterrorismo com a Constituição federal de 1988 diante da teoria garantista de Luigi Ferrajoli.

Bibliographic Details
Main Author:	Marques, Renê Iarley da Rocha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Garantismo penal, Brasil. Antiterrorismo, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ferrajoli, Luigi, crítica e interpretação.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57059

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