ECA e o direito ao sigilo de dados.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Barbosa, Wander Rodrigues, Teixeira, Hanna Paula
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2023
Sujets:	Direitos do menor, proteção, Brasil. Aborto (direito penal), Brasil, estudo de caso. Adolescente, proteção, Brasil. Constrangimento ilegal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57140

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