ECA e o direito ao sigilo de dados.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Barbosa, Wander Rodrigues, Teixeira, Hanna Paula
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2023
Assuntos:	Direitos do menor, proteção, Brasil. Aborto (direito penal), Brasil, estudo de caso. Adolescente, proteção, Brasil. Constrangimento ilegal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57140

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