Parecer : legitimidade de confederações para a propositura de Ação direta de inconstitucionalidade : representatividade da categoria. Conversão de Medida provisória em lei, com adição de conteúdo temático diverso : inconstitucionalidade. Redução de prazo prescricional por Lei nova, sem vacatio legis : violação a direitos e garantias fundamentais.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57184 |
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