Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais

Bibliographic Details
Main Author:	Harada, Kiyoshi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Ação de repetição de indébito, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ato normativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5730

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