Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Harada, Kiyoshi
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2011
Assuntos:	Ação de repetição de indébito, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ato normativo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5730

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