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Abrangência dos efeitos da coisa julgada coletiva : (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Barbalho, Bruno Lima, Cardoso, Gustavo Brígido Bezerra
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2021
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57378