Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei nº 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lessa, Sebastião José
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2011
Assuntos:	Processo disciplinar, legislação, Brasil. Princípio constitucional, jurisprudência, Brasil. Discricionariedade, aspectos legais, Brasil. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5740

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