Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei nº 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios

Bibliographic Details
Main Author:	Lessa, Sebastião José
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Processo disciplinar, legislação, Brasil. Princípio constitucional, jurisprudência, Brasil. Discricionariedade, aspectos legais, Brasil. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5740

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