Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios: breve reflexão

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lessa, Sebastião José
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2011
Assuntos:	Processo disciplinar, legislação, Brasil. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Discricionariedade, aspectos legais, Brasil. Princípio constitucional, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8302

Internet