Aspectos da ação civil pública na tutela do patrimônio cultural brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Miranda, Marcos Paulo de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, Brasil. Patrimônio cultural, proteção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57418

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