Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte.

Bibliographic Details
Main Authors:	Horvath Junior, Miguel, Saraiva Filho, Rômulo Pedrosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Pensão por morte, Brasil. Prova (direito), Brasil. União estável, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57422

Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte. by Horvath Junior, Miguel, Saraiva Filho, Rômulo Pedrosa

Published 2021

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