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Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Horvath Junior, Miguel, Saraiva Filho, Rômulo Pedrosa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57422