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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-57432024-05-29T12:33:09Z Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio Hachem, Daniel Wunder Bacellar Filho, Romeu Felipe Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Responsabilidade fiscal, legislação, análise, Brasil. Transferência de recursos, legislação, Brasil. Convênio, natureza jurídica, aspectos jurídicos, Brasil. Consórcio, aspectos jurídicos, natureza jurídica, Brasil. Ordenador de despesa, responsabilidade civil, competência, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Erro na execução, Brasil. Relação jurídica, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Prescrição, Brasil. 2011-11-21T19:58:14Z 2011-11-21T19:58:14Z 2010-03 Artigo Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, p. 25-62, mar./abr., 2010. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5743 other application/pdf Fórum
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