Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio

Bibliographic Details
Main Authors:	Hachem, Daniel Wunder, Bacellar Filho, Romeu Felipe
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Responsabilidade fiscal, legislação, análise, Brasil. Transferência de recursos, legislação, Brasil. Convênio, natureza jurídica, aspectos jurídicos, Brasil. Consórcio, aspectos jurídicos, natureza jurídica, Brasil. Ordenador de despesa, responsabilidade civil, competência, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Erro na execução, Brasil. Relação jurídica, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Prescrição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5743

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