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Precedentes judiciais e o princípio da reserva legal : o exemplo da cegueria deliberada.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Aquino, Mariane de Matos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57478