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Precedentes judiciais e o princípio da reserva legal : o exemplo da cegueria deliberada.

Bibliographic Details
Main Author: Aquino, Mariane de Matos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57478
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-574782025-02-07T17:45:53Z Precedentes judiciais e o princípio da reserva legal : o exemplo da cegueria deliberada. Aquino, Mariane de Matos Precedente judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da reserva legal, Brasil. Processo penal, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. 2025-02-07T17:45:48Z 2025-02-07T17:45:48Z 2023-03 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1049, p. 235-253, mar. 2023. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57478 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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