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Acordo de não persecução penal : direito subjetivo do indiciado ou alternativa do Ministério Público?

Bibliographic Details
Main Author: Gonzaga, Nicole Albano Vargas
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57572