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Acordo de não persecução penal : direito subjetivo do indiciado ou alternativa do Ministério Público?

Bibliographic Details
Main Author: Gonzaga, Nicole Albano Vargas
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57572
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-575722025-02-12T17:35:23Z Acordo de não persecução penal : direito subjetivo do indiciado ou alternativa do Ministério Público? Gonzaga, Nicole Albano Vargas Persecução penal, Brasil. Direito subjetivo, Brasil. Ministério público, Brasil. Processo penal, Brasil. 2025-02-12T17:35:18Z 2025-02-12T17:35:18Z 2022-11 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1045, p. 265-278, nov. 2022. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57572 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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