Ministério Público e discricionariedade na análise de cabimento de acordos de não persecução penal : estatísticas do MPGO em 2022 e 2023.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59123 |