A Lei complementar 160/17 : guerra fiscal potencializada.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Henrique dos Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Incentivo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Anistia fiscal, Brasil. Carga tributária, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Desigualdade regional, redução, tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Guerra fiscal, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Renúncia de receita, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57625

Descripción
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