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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-576252025-02-13T19:05:51Z A Lei complementar 160/17 : guerra fiscal potencializada. Andrade, Henrique dos Santos Incentivo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Anistia fiscal, Brasil. Carga tributária, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Desigualdade regional, redução, tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Guerra fiscal, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Renúncia de receita, Brasil. 2025-02-13T19:05:47Z 2025-02-13T19:05:47Z 2023-10 Artigo In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 39, p. 113-138, out./dez. 2023. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57625 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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