ICMS-DIFAL, a LC 190/22 e as leis estaduais : existe constitucionalização superveniente?

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Lobato, Valter de Souza, Marinho Neto, José Antonino
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Impostos, cobrança, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Competência tributária, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Pagamento antecipado, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57627

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