ICMS-DIFAL, a LC 190/22 e as leis estaduais : existe constitucionalização superveniente?

Bibliographic Details
Main Authors:	Lobato, Valter de Souza, Marinho Neto, José Antonino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Impostos, cobrança, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Competência tributária, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Pagamento antecipado, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57627

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