ICMS-DIFAL, a LC 190/22 e as leis estaduais : existe constitucionalização superveniente?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Lobato, Valter de Souza, Marinho Neto, José Antonino
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Impostos, cobrança, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Competência tributária, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Pagamento antecipado, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57627

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