A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Castro, Fernanda Vieira de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2010
Sujets:	Processo disciplinar, revisão, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Recurso administrativo, Brasil. Contencioso administrativo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5767

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