Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2010
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5769 |
Registros relacionados: Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
- Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudos de casos
- Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.
- A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal.
- Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário
- As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis
- Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil