Princípio da presunção de inocência e regra da prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Princípio da inocência, Brasil. Norma jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prisão, Brasil. Sentença penal condenatória, Brasil. Trânsito em julgado, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57807

Descripción
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