Princípio da presunção de inocência e regra da prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2021
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57807 |