QR Code

Princípio da presunção de inocência e regra da prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Bibliographic Details
Main Author: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57807