Autonomia normativa das agências reguladoras.

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, Lucas Asfor Rocha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Agência reguladora, Brasil. Autonomia administrativa, Brasil. Poder regulamentar, competência, Brasil, Portugal. Separação de poderes, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57835

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