A (in)derrogabilidade das normas previstas na Lei nº 8.245/1991 por meio de negócio jurídico processual em uma perspectiva constitucional do processo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Vasconcelos, Fabrício de Oliveira, Ramos, William de Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Brasil. Lei do inquilinato (1991). Locação de imóveis, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Locatário, Brasil. Negócio jurídico processual, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57844

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