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A (in)derrogabilidade das normas previstas na Lei nº 8.245/1991 por meio de negócio jurídico processual em uma perspectiva constitucional do processo.

Bibliographic Details
Main Authors: Vasconcelos, Fabrício de Oliveira, Ramos, William de Oliveira
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57844

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