A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS : reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição federal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Moreira, Nelson Camatta, Lorenzoni, Lara Ferreira, Araujo, Ana Maria Vieira de, Souza, João Victor Loss de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito tributário, Brasil. Criminalização, natureza fiscal, Brasil. Fraude fiscal, Brasil. Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57970

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