A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS : reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição federal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Moreira, Nelson Camatta, Lorenzoni, Lara Ferreira, Araujo, Ana Maria Vieira de, Souza, João Victor Loss de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito tributário, Brasil. Criminalização, natureza fiscal, Brasil. Fraude fiscal, Brasil. Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57970

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares