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A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS : reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição federal.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Moreira, Nelson Camatta, Lorenzoni, Lara Ferreira, Araujo, Ana Maria Vieira de, Souza, João Victor Loss de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57970
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