O artigo 24 da EC 103 e a redução da renda previdenciária.

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Bruno Sá Freire
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103. Irredutibilidade salarial, Brasil. Benefício previdenciário, redução, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Pensão por morte, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58058

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