A incontrovérsia e os fatos que independem de prova como hipótese de superação da súmula 07-STJ.
Artigo em continuação do publicado no mesmo periódico no v. 49, n. 347, p. 107-136, jan. 2024.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58078 |