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A incontrovérsia e os fatos que independem de prova como hipótese de superação da súmula 07-STJ.

Artigo em continuação do publicado no mesmo periódico no v. 49, n. 347, p. 107-136, jan. 2024.

Bibliographic Details
Main Author: Pereira, Rafael Caselli
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58078