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A incontrovérsia e os fatos que independem de prova como hipótese de superação da súmula 07-STJ.

Artigo em continuação do publicado no mesmo periódico no v. 49, n. 347, p. 107-136, jan. 2024.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pereira, Rafael Caselli
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58078
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