A aplicação dos precedentes judiciais : identificando a ratio decidendi : distinguindo os casos : aplicação da ratio decidendi x argumentação com o precedente.
Artigo em continuação do publicado no mesmo periódico no v. 49, n. 347, p. 265-283, jan. 2024.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58086 |