Os limites temporais para a celebração do acordo de não persecução cível : ANPC na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : comentários a acórdão : PET 14.712/RS.
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2024
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58094 |
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