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Incidente de assunção de competência : procedimento hábil para a formação de precedentes supervinculantes?

Bibliographic Details
Main Author: D'Ávila, Daniela Peretti
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Incidente de assunção de competência, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Precedente judicial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58138
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