Quórum de maioria qualificada para a revogação de precedente nas Supremas Cortes : uma defesa.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58143 |
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